CMDCA de Serra da Raíz divulga edital para Eleição do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Serra da Raíz lançou o edital de convocação para a eleição do Conselho Tutelar.

A eleição é unificada e acontece em todos os municípios do país em única data dia 04 de outubro.

Entre os pré-requisitos exigidos para registro de candidatura conforme lei municipal terá os candidatos que realizarem uma prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e:

Idade superior a 21 (vinte e um anos) anos;

2.4- Residir no município há mais de 02 (dois) anos;

2.5- Ensino médio completo;

2.6- Ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

2.7- Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

2.8- Estar no gozo dos direitos políticos;

2.9- Não exercer mandato político;

2.10- Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste país;

2.11- Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da lei nº 8.069/90;

2.12- Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselho tutelar;

2.13- Obter aprovação em prova escrita com 10 questões objetivas (no qual terá que acertar 50% mais 1) de cunho eliminatório (múltipla escolha) ,onde serão avaliados o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a capacidade do candidato de desempenhar suas funções.

2.14- A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Revista Novo Perfil

Fonte: Secom